MEI – Microempreendedor Individual e Novidades do Simples Nacional.

O MEI – Microempreendedor Individual foi instituído pela Lei Complementar 128 de 19/12/2008 e começou a vigorar a partir de 01 de julho de 2009. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.